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sexta-feira, 31 de março de 2017

URGENTE : Presidente Michel Temer Acaba de sancionar a lei da Terceirização

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O presidente Michel Temer Acaba de sancionar a lei da Terceirização.

Secretaria de Imprensa da Presidência informou que o presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira , com três vetos o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que trata da terceirização 
De 1998, texto permite a contratação de serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade de uma empresa e amplia de 90 para até 180 dias o prazo para trabalhos temporários.



  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.